O projeto de lei teve o seu regime de urgência aprovado; decisão vem após o anúncio do chamado "Abril Vermelho", período em que as ações são itensificadas
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto de lei que prevê sanções administrativas a invasores de terras em todo o País (PL 895/2023). Entre elas, a proibição ao invasor de receber qualquer benefício ou auxílio de programas sociais federais, bem como de ser nomeado para cargo público ou de comissão, e de contratar com o poder público.
Isso porque foi aprovado, na última terça-feira, 16, o regime de urgência para o projeto. A decisão vem após o anúncio do chamado "Abril Vermelho", período em que as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) são intensificadas.
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio e TV Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) cobrou a responsabilização de quem invade terras."Eu acho que toda invasão é uma violência, pelo menos ao direito de propriedade. De todo modo, quem invade tem que sofrer as consequências. [...] Então você não pode ter pessoas praticando crimes e sendo ao mesmo tempo beneficiadas por programas governamentais."
As restrições previstas no texto do projeto de lei se aplicam também a invasores e ocupantes de imóveis urbanos e faixas de rodovias estaduais e federais.Também em entrevista ao Painel Eletrônico, o deputado João Daniel (PT-SE) defendeu a legalidade dos movimentos de ocupação de terras, como o MST."Existe uma população que não tem terra, nem na cidade, nem no campo. Essa população tem o direito constitucional de lutar para ter a sua terra para produzir no campo e na cidade [...] O MST ocupa áreas que são improdutivas, áreas que não cumprem a função social, áreas que estão abandonadas, áreas que são grandes devedores de bancos públicos, então nós precisamos diferenciar."
Informações: Agência Câmara
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