A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças comunica que está em vigor o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários - REFIS 2024 do Município de Canindé.
O REFIS 2024 tem por objetivo recuperar os créditos tributários e não tributários, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais, visando minimizar os encargos financeiros aos contribuintes, propiciando, em caráter extraordinário, benefícios e condições especiais para o pagamento de débitos.
O REFIS 2024 terá o prazo de vigência de 03 (três) meses, vai até dia 27/5 sendo vedada sua prorrogação.
Os contribuintes inadimplentes, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023, excetuando-se os créditos judicializados, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios em até 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa.
Para saber mais detalhes, procure o setor de arrecadação municipal.
Fonte: PMC
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