Ações deverão ser executadas de maneira complementar a programas de transferência de renda
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou duas leis que fomentam a inserção de cidadãos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no mercado de trabalho, como beneficiários do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida. A publicação de ambas as legislações aconteceu no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (25).
O primeiro dispositivo sancionado tem como objetivo a formalização de ações que priorizem a ocupação de vagas de emprego no Estado pelo público alvo. A política pública, como prevê o texto, deverá ser monitorada por um comitê técnico formado pela Secretaria do Trabalho (SET), pela Secretaria da Proteção Social (SPS) e pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Já a segunda lei reserva, em contratos celebrados pelo governo estadual para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, um percentual de até 10% dos postos de trabalho para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico. As vagas deverão ser ocupadas por intermédio da pasta da Proteção Social.
Decretos do Executivo ainda serão baixados para regulamentar a execução das leis, assim como estabelecer outras disposições relacionadas ao número de vagas e ao rol de atividades a serem desenvolvidas.
Fonte: Diário do Nordeste
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